Tudo sobre o PNDH-3

Decreto n- 7.037 de 21 de dezembro de 2009. (PNDH -3)

O Programa inicia com as assinaturas de Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil e de Paulo Vannuchi, Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Começam com uma narração pomposa de diversas ações do governo, destilando o veneno para ser ingerido mais facilmente, só que a ação do Espírito Santo faz-nos perceber tal perigo. Dizem em um pequeno trecho destilado: O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro para seguirmos consolidando os alicerces desse edifício democrático: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza. (Decreto de Lei 7.037 de 21 de dezembro de 2009)

Vamos pegar a passagem: O PNDH-3 representa um verdadeiro roteiro para seguirmos consolidando os alicerces desse edifício democrático: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil. (Decreto de Lei 7.037 de 21 de dezembro de 2009). Ora, alicerces desse edifício democrático? Diálogo permanente entre Estado e sociedade civil? Quando foi que convocaram a CNBB para esse diálogo? Quando foi que pediram as opiniões dos nossos irmãos evangélicos? Desde quando os produtores rurais foram chamados para discutir sobre a posse de terra? E os meios de comunicação estiveram presentes no diálogo? Irmãos nos parecem que tudo foi feito dentre quatro paredes, debaixo dos panos, ou melhor, na toca das víboras. Eu estou expressando apenas agora a minha opinião e garanto que você também.

Vocês irão ver que além dos absurdos propostos na lei, também tem indícios de ditadura comunista, como disse Arnaldo Jabor sobre o tema: “Bonito por fora e soviético por dentro…é um pretexto cheio de casquinhas de banana para a sociedade democrática escorregar”. A verdade é que todo o programa veio maquiado de Direitos Humanos, vejam bem, enquanto as comissões internacionais tentam acabar com a prostituição esse novo programa vem com a regularização da profissão de prostitutas, isto é ou não diabólico? Ives Granda Martins é um dos maiores juristas do mundo, com mais de 300 livros sobre o direito, publicados em 19 países, e palestrante em todo o Brasil, América latina e Europa, diz: “Um dos documentos com maiores sandinistas que eu tive oportunidade de ver, nos meus 51 anos de advocacia e os meus 49 anos de magistério de Direito”.

O projeto fere a liberdade de imprensa punindo como discriminação e ofensa aos direitos humanos aquele meio de comunicação que se opor a alguma proposta da lei. Dificulta a desocupação de terras invadidas e as audiências públicas com participação dos invasores, não será mais crime a invasão de terras, tornando os campos rurais em verdadeiros campos de batalha. Prevê fiscalização nas empresas que desenvolve tecnologias. Inclui sindicatos no processo de licenciamento ambiental. A presidente da confederação nacional da agricultura, falou ao Jornal Nacional: “Uma contrariedade a livre iniciativa, ao direito de propriedade, ao lucro, ao mercado, tudo aquilo que sustenta a democracia brasileira e ao estado de direito”.

O Governo propõe ainda uma comissão para monitorar a mídia e cria um ranking entre as empresas de comunicações que se comprometam com os direitos humanos, ou seja, com as idéias controladoras e absurdas do decreto de lei 7.037/09. Se, os meios de comunicação não o fizerem o governo prever, penalidades como: multas, suspensão da programação e cassação da concessão de transmissão. Isto é uma forma de censura ou não? Lógico que sim, fere profundamente a liberdade de expressão e imprensa.

Vamos por parte que os absurdos só tendem a aumentar.

Objetivo estratégico II:

Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.

Na Página 46 do decreto nos deparamos com o seguinte:

d) Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na Constituição.

Ives Gandra, diz: “e um imposto que afasta investimento, porque aquele que formou um patrimônio depois de ser tributado em todas operações,ainda vai ser tributado em seu patrimônio individual?” A proposta fala em crescimento, como o governo pode falar em crescimento econômico com o PNDH-3 se as decisões assustam investidores estrangeiros?

Na página 67 fala sobre, a legalização da prostituição:

Objetivo estratégico VI:

Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.

Disposto na página 69:

n) Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão.

Como tinha descrito anteriormente, enquanto as comissões internacionais de direitos humanos lutam para acabar com a prostituição, o governo Lula propõe regulamentar a profissão prostituta. Como se a prostituição fosse uma profissão escolhida, como se elas gostassem de estarem na noite atrás de vender seus corpos e serem usadas 5, 10, ou até, 15 vezes por noite, de serem agredidas fisicamente. A prostituição alimenta outros crimes como tráfico de drogas e exploração sexual infantil, e olha que no início do programa eles se gabam por terem feito muito para não exploração sexual infantil, descrevendo: “O Brasil organizou, em 2008, o maior congresso mundial sobre o combate à exploração sexual de crianças, com 3500 participantes de 170 países. E temos obtido marcos positivo no combate ao trabalho infantil.”

Contraditório, não?

Desculpem-me, pelas palavras grosseiras que irei usar agora, só falta a classe criar uma tabela de preços para não desvalorizar o produto. Cabarés, bordéis, casas de prostituição no geral poderão ser caracterizados como cartéis? Mas uma vez peço desculpas pelas palavras. Olha o perigo, quando perguntarem a uma criança o que ela pretende ser quando crescer, será que a nova geração irá dizer prostituta?

É de uma irresponsabilidade tremenda esse novo programa de “direitos humanos”, quando me referir ao programa irei colocar direitos humanos entre parênteses, já era para ter feito desde o início, porque de direitos humanos não tem nada. Me parece que com esta proposta o governo confessa que está sendo incapaz de gerar empregos dignos e de educar sua população.

Jesus não normalizou a profissão, não foi conivente com aquela prática abominável de Maria Madalena. Ele abominou a prática da prostituição, mas acolheu a prostituta e não permitiu mais que ela fosse chamada de prostituta, Ele tirou aquela alma humilhada e cansada daquela vida miserável, fez com que ela resgatasse seu valor diante dos homens e a tirou do pecado que a levava para morte.

Na página 90 fala sobre, o aborto:

Objetivo estratégico III:

Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

E logo na página 91, encontramos:

g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos.

E ainda complementa:

Responsáveis: Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Justiça

Parceiros: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Recomendação: Recomenda-se ao Poder Legislativo a adequação do Código Penal para a descriminalização do aborto.

É de ficar espantado, a matança vem com responsáveis e parceiros do governo e ainda pedem para que o Poder Legislativo faça uma adequação para a descriminalização do aborto. Isso é um sinal para que você preste bem atenção no seu próximo candidato, faça uma pesquisa em seus históricos e procure saber se ele é contra ao aborto para poder votar. Para lhe alertar mais sobre isso, aconselho que vejam os vídeos que estão nas categorias de vídeos para se viver nesse mesmo blog, são dois: O testemunho de Gianna Jenssen que sobreviveu a uma injeção salina na tentativa de lhe abortarem, e, o outro é o vídeo da morte silenciosa ou aborto, aborte essa idéia. Ou simplesmente procure no tags aborto.

Deveria voltar as universidades o Juramento de Hipócrates, que exercia a medicina por prazer e amor, mas hoje vemos o dinheiro em tudo e comercializamos tudo, fazem com que a arte de salvar que os medicos tanto amam se transforme na arte de matar em nome do dinheiro e pelo egoísmo.

Trecho do Juramento de Hipócrates que não pode ser esquecido pelos médicos:

“Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva.”

Na mesma página e estratégia está também:

h) Realizar campanhas e ações educativas para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo.

Eles ainda querem fazer você engolir a prostituição como uma linda profissão, digna de honrarias de profissional do mês ou quem sabe sair na revista Você S/A e revista Exame, na categoria de inovação por excelência em prestação de serviços no ramo da prostituição. Você pode estar achando que estou sendo sarcástico, mas é preciso abrir seus olhos, mais sarcástico do que minhas palavras é a posição do governo no decreto.

Na página 91:

Sobre o Homossexualismo

Objetivo estratégico I:

Afirmação da diversidade para a construção de uma sociedade igualitária.

a) Realizar campanhas e ações educativas para desconstrução de estereótipos relacionados com diferenças étnico-raciais, etárias, de identidade e orientação sexual, de pessoas com deficiência, ou segmentos profissionais socialmente discriminados.

Na página 98:

Objetivo estratégico V:

Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

a) Desenvolver políticas afirmativas e de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo a visibilidade e o reconhecimento social.

b) Apoiar projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

c) Promover ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos.

Recomendações:

• Recomenda-se ao Poder Judiciário a realização de campanhas de sensibilização de juízes para evitar preconceitos em processos de adoção por casais homoafetivos.

• Recomenda-se ao Poder Legislativo elaboração de projeto de lei que garanta o direito de adoção por casais homoafetivos.

A Igreja discrimina o ato homossexual, ela abomina o pecado e não o pecador. Jesus Cristo sentou-se à mesa com os pecadores e não com o pecado e com isso conseguiu fazê-los enxergarem que estavam vivendo no erro, nas orgias e no pecado que os afastavam de DEUS. É comum usarem a discriminação como arma para afastarem a Igreja Católica e as ações salvadoras de Jesus dos pecadores, a Igreja Católica quer cumprir sua missão de pescadora de homens e garantir para Jesus o máximo de almas salvas. Deus quer a conversão de todas as almas e por isso enviou seu filho amado para nos livrar do pecado, entregando sua vida na humilhação da cruz. Por Ele fomos justificados e agora Ele quer todas as almas.

Não satisfeitos com todas as distorções do governo em relação a dignidade, ele ainda propõe a adoção de criançãs por casais homossexuais e recomenda que o legislativo venha favorecer tal prática, imagine a confusão na cabeça de uma criança que vive com pessoas do mesmo sexo que se relacionam sexualmente, que educação ou orientação elas terão? O governo não se preocupou sequer com a saude mental das crianças e seu bem estar. O abandono de criança é um problema? É! Mas não podemos achar que isso tem que se resolver da maneira mais fácil. É como se fossemos resolver o problema dos mendigos colocando-os apenas dentro de uma casa e se livrando-se do peso na consciência. E, a comida, a bebida e o essencial para a sobrevivência? Tem que se criar toda uma estrutura real,verdadeira e sobretudo saudável, não é adotando crianças a casais homossexuais que estaremos dando uma vida digna para ela. Queria achar que este decreto tivesse sido escrito por loucos, mas isso é uma maldade contra aqueles que possuem algum tipo de distúrbio mental, porque eu estaria os chamando de diabólicos, e eles isso não são. O presidente Lula agiu com seus membros com a maldade diabólica e anticristã.

O governo visa normalizar a prática do homossexualismo para que não se tenham a culpa do pecado. O Decreto impede a liberdade de expressão, como se pelo simples fato de você expressar ser contra o homossexualismo já fosse um ato de discriminação, isto é uma atitude diabólica que impede a conversão das almas, é uma atitude típica de um anticristo.

Ainda sobre o assunto, na página 99 do decreto:

d) Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), com base na desconstrução da heteronormatividade.

e) Desenvolver meios para garantir o uso do nome social de travestis e transexuais.

O demônio pensa em todas as possibilidades para não deixar falhas em suas ações.

Sobre a prática religiosa está disposto na página 100 do programa PNDH-3.

a) Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.

c) Desenvolver mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União.

d) Estabelecer o ensino da diversidade e história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana, na rede pública de ensino, com ênfase no reconhecimento das diferenças culturais, promoção da tolerância e na afirmação da laicidade do Estado.

No item a, tem que se haver um cuidado, por exemplo, foi liberada a prática do santo daime como religião, que é uma prática religiosa, que se toma um chá da casca da Ayuasca, é uma solução alucinógena, ou seja, o governo acabou liberando e/ou legalizando o consumo de uma droga, só porque se tratava de uma tradição e religião indígena.

No Item b, eles propõem tirar os símbolos religiosos. Será que nunca ouviram falar no direito consuetudinário, baseado nos costumes e cultura? Pois é, no Brasil existe uma tradição na fé católica, então é comum se ver crucifixo em todos os lugares. O jurista Ives Grande na entrevista ao Jornal da Band, disse: “se não pode haver símbolos religiosos nos teremos que mudar o nome da cidade de São Paulo, todas as cidades com o nome de santos não poderão mais ter” (fala sorrindo, em tom de ironia ao disposto no decreto). Permitam-me ir mais longe, e as bandeiras dos estados que possuem um crucifixo estampado como a bandeira de Pernambuco? E o Cristo redentor símbolo da religiosidade brasileira e uma das maravilhas do mundo? Essa o governo Lula vai ter que engolir nossa tradição cristã e de fá católica.

No item c, fala da história das religiões, inclusive as derivadas de matriz africana. Tudo bem, contanto que mantenham o meu direito como católico em ter o ensino da moral cristã católica.

E os riscos das nossas crianças?

As nossas crianças poderão ser adotadas por casais de homossexuais, e também irão ter como educação básica, como disposto na página 155.

a) Estabelecer diretrizes curriculares para todos os níveis e modalidades de ensino da educação básica para a inclusão da temática de educação e cultura em Direitos Humanos, promovendo o reconhecimento e o respeito das diversidades de gênero, orientação sexual, identidade de gênero, geracional, étnico-racial, religiosa, com educação igualitária, não discriminatória e democrática.

Os seus filhos terão aulas sobre homossexualismo, irão confundir a cabeça de uma criança a respeito de sua identidade sexual, uma criança que não possui uma identidade formada ainda e que não passou do conflito adolescente pode ficar vulnerável as ações maldosas deste decreto. A intenção é criar uma sociedade doente, lunática, irresponsável em suas ações, viciadas no desejo egoísta do prazer, fácil de controlar e sem nenhuma moral interior, deixando-os em migalhas. No tenho mais dúvida de que se trata de uma ação anticristã e cheios de ofensas a verdade.

Sobre a liberdade de imprensa

Na página 164 dispõe o seguinte:

Diretriz 22:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

Vejam bem como fere a nossa Constituição Federal, eles estão falando claramente que irão controlar os meios de comunicação. Por exemplo, se a TV Canção Nova ou a Rádio da Comunidade Shalom expressarem os seus pontos de vista, que é a fé Católica, e ofender algo disposto no Decreto 7.037/2009 (PNDH-3), elas poderão ser penalizadas administrativamente como advertência, multa, suspensão da programação e cassação. Então se a TV Canção Nova e a Rádio Shalom expressarem que não são a favor do aborto, do homossexualismo, da legalização da prostituição e etc., estarão infringindo as regras dos “direitos humanos” do programa, podendo ser cassadas. Isso é típico de regime ditatorial, querem controlar a mídia para inebriar o povo brasileiro. Já imaginou que podemos ficar sem nossos canais cristãos por perseguição religiosa?

Toda a mídia brasileira deve começar a se mobilizar já e você faça sua parte contra este governo.

E ainda continua:

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura

Parceiro: Ministério da Ciência e Tecnologia

Recomendações:

• Recomenda-se inserir a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados na discussão

sobre outorga e renovação de concessões públicas.

• Recomenda-se ao Ministério Público assegurar a aplicação de mecanismos de punição aos veículos

de comunicação, autores e empresas concessionárias.

A idéia é de se criar uma comissão que irá fiscalizar todos os meios de comunicação, gente isso acontece na China, Coréia do Norte e Venezuela. É uma ação típica comunista, que Nossa Senhora que acompanhou o nosso ex-Papa João Paulo II na queda do comunismo na Rússia possa fazer cair por terra também aqui no Brasil.

Vejam mais sobre o assunto:

b) Promover o diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Na página 166:

b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de

organização e de resistência.

Estão usando os direitos humanos como forma de maquiar o controle da mídia.E se lembrem que o programa ainda esta la só esperando pra nos atacar